No dia 30 de abril de 2009, a Lei de Imprensa, uma das últimas legislações do tempo da ditadura que continuavam em vigor, foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento histórico. Os ministros do STF (7 dos 11) concluíram que a lei era incompatível com a democracia e com a atual Constituição Federal, considerando-a inconstitucional. Na conclusão dos ministros, a Lei limitava a liberdade de imprensa.
Após essa decisão, os juízes decidem ações criminais e de indenização contra jornalistas baseados na Constituição Federal e nos códigos Penal e Civil. A Lei de Imprensa previa penas de detenção mais rigorosas para os jornalistas que cometiam os crimes de calúnia, injúria e difamação.
A Lei de Imprensa (Lei 2083/53) havia sido sancionada em 12 de novembro de 1953, pelo então presidente Getúlio Vargas. Segundo os ministros que a derrubaram, a lei tinha como objetivo cercear ao máximo a liberdade de expressão, para consolidar o regime autoritário que vigorava no país.
Durante as décadas seguintes a sansão da Lei, os brasileiros presenciaram muitos episódios de cerceamento da liberdade de imprensa. Alguns mais evidentes, como os mecanismos criados durante a Ditadura Militar de 1964 para impedir o acesso da população à informação. Durante os anos do regime, muitos jornalistas foram presos, torturados e, até mesmo, mortos pelos militares.
O editor do Jornal do Sudoeste, jornalista Nelson Duarte, relembra que, na época de Getúlio Vargas, o governo agia nas redações dos jornais. “A polícia política do Getúlio veio a Paraíso e empastelou (lacrou – termo usado na época) a gráfica dos jornalistas João Borges Moura e Ari Lima”. Ele conta que a situação era semelhante durante o Regime Militar de 64. “Havia um censor nas redações. Um artigo considerado subversivo era riscado e impedido de ser publicado. No jornal O Estado de S.Paulo, por exemplo, e era colocado um trecho do poema “Os Lusíadas”, de Camões, no local”. Segundo Nelson, as pessoas começaram a estranhar. Descobriram, mais tarde, que além de censura, a ação pretendia coibir a publicação de futuros textos tidos como subversivos, contrários aos ditamos do regime que governava o País.
O mesmo ocorria nas emissoras de rádio. “Toda a programação era gravada e deveria ser preservada, por determinado período. As emissoras ainda precisavam dar seus prefixos a cada quinze minutos”, recorda o jornalista.
Nelson considera que atualmente a liberdade de imprensa continua relativa. “A própria Lei Eleitoral é inibidora”. Ele comenta que, há poucos dias em Paraíso, jornais e emissoras de rádio e televisão receberam um comunicado sobre o que podem publicar e levar ao ar. “A lei eleitoral é clara, não se pode falar muita coisa”.
Por tudo isso, o dia 07 de junho foi escolhido como o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa. Nesta data, profissionais da área promovem protestos ou, através de seu trabalho, procuram conscientizar as pessoas sobre a importância da liberdade de imprensa.
Por reconhecerem a veracidade da máxima “conhecimento é poder” - gerador das possibilidades de ação e reação - alguns governos insistem em buscar meios de limitar a circulação de informação, coibindo a atuação dos profissionais da mídia.
O repórter Ralph Diniz analisa que, na teoria, o jornalista tem direito de se expressar, de reportar o que acredita ser a verdade. “Mas sabemos que, na prática, a coisa não funciona bem assim. Querendo ou não, nós somos limitados por uma série de fatores externos. Achamos que perseguição de profissionais é coisa da época da ditadura, mas isso acontece ainda hoje”, comenta. “Mas acredito que o jornalista precisa, acima de tudo, buscar manter a ética acima dessas situações, sem se deixar levar por essas pressões. Caso contrário, não estaremos cumprindo o nosso papel”, acrescenta.
Ralph analisa o paralelo entre a ética jornalística e a liberdade de imprensa. “Da mesma forma que temos que seguir o código de ética, é necessário que as pessoas respeitem a liberdade que precisamos para exercer nossa profissão”.
No final de 2011, o PT realizou o seminário “Por um Novo Marco Regulatório para as Comunicações”, voltando a discutir tentativas anteriores do governo Lula de regular o funcionamento dos meios de comunicação. Um dos palestrantes do evento foi o ex-ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Franklin Martins. Na gestão Lula, ele apresentou um projeto de regulamentação dos meios de comunicação. Segundo outro ex-ministro das Comunicações, deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), a proposta de Franklin Martins é uma forma de intimidação à imprensa, que não respeita princípios constitucionais.
Na ocasião do seminário, muitos jornalistas consideraram que o pano de fundo dessas movimentações do PT seria a tentativa de cercear a liberdade de imprensa, algo que a jornalista Luciana Marques, do site da Veja, afirmou estar “no DNA do partido”.
A ampla discussão sobre a liberdade de imprensa esbarra em questões pertinentes à ética dos profissionais, o direito à privacidade, assim como o direito à informação, mas atinge discussões sobre as possibilidades de concessões de emissoras e os fins para que os meios de comunicação são utilizados, devido ao seu potencial de influência sobre a população.
No entanto, a Constituição Federal é soberana e assegura o direito de resposta e indenização, a inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem. Para as outras questões, alguns debates atuais procuram viabilizar a criação de mecanismos para combater o que é chamado de “promiscuidade na mídia”.
O prêmio Nobel da Paz e líder no combate ao apar-theid, na áfrica do Sul, Desmond Tutu – arcebispo da Igreja Anglicana – afirmou no “V Congresso Brasileiro da Indústria da Comunicação”, realizado entre os dias 28 e 30 maio de 2012, que as agências que medem a liberdade de imprensa têm uma visão negativa do Brasil. Mas acrescentou: “Quando olho para os brasileiros, acredito que eles têm capacidade de mudar isso”.
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